Política de Reclamações – BENNON Group a.s.

1. A presente Política de Reclamações é elaborada em conformidade com a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96), o Decreto-Lei n.º 84/2021, e a Diretiva (UE) 2019/771 relativa aos contratos de compra e venda de bens.
2. Aplica-se aos contratos celebrados entre a BENNON Group a.s., IČ 28322908, com sede em Šedesátá 7015, 760 01 Zlín, República Checa (doravante “Vendedor”), e o consumidor (doravante “Cliente”) através do site bennon.eu/pt.
3. Este documento define os direitos, prazos e procedimentos aplicáveis às reclamações de produtos defeituosos ou não conformes.
4. As disposições não se aplicam a relações comerciais entre empresas (B2B).

1. O Cliente pode apresentar uma reclamação por escrito ou por correio eletrónico:
   📧 reklamace@bennon.cz
   📬 BENNON Group a.s., Šedesátá 7015, 760 01 Zlín, República Checa
2. A reclamação deve incluir:
   • uma descrição detalhada do defeito ou desconformidade,
   • prova de compra (fatura ou confirmação de encomenda),
   • o produto em questão (se solicitado).
3. O Cliente deve comunicar o defeito logo que possível após a sua deteção.
4. O Vendedor confirma a receção da reclamação e informa o Cliente sobre o procedimento a seguir.

1. As reclamações são resolvidas no prazo máximo de 30 dias a contar da receção de toda a documentação necessária (produto, prova de compra e descrição do defeito).
2. Caso o processo exija mais tempo, o Vendedor informará o Cliente sobre o motivo do atraso e o novo prazo previsto para a conclusão.
3. Findo o prazo de 30 dias sem resposta, a reclamação considera-se aceite, salvo prova em contrário apresentada pelo Vendedor.

1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, o Cliente tem direito, em caso de produto defeituoso ou não conforme, a:
   • reparação ou substituição gratuita do produto,
   • redução proporcional do preço, ou
   • resolução do contrato nos casos de desconformidade grave.
2. A reparação ou substituição será feita sem encargos para o Cliente (custos de transporte, materiais ou mão de obra).
3. O período de garantia legal é de dois anos a partir da data de entrega do produto.
4. Presume-se que qualquer desconformidade detetada nos primeiros 12 meses após a entrega já existia à data da mesma, salvo prova em contrário.

A garantia não se aplica quando:

• o defeito resulta de utilização incorreta, danos acidentais ou modificações não autorizadas,
• o produto apresenta desgaste normal decorrente do uso,
• o produto não foi utilizado ou mantido de acordo com as instruções do fabricante,
• o defeito é causado por fatores externos (choque, humidade, calor, etc.).

1. O Vendedor confirma por e-mail a receção da reclamação.
2. Após análise do produto, o Cliente será informado da decisão final (aceitação ou rejeição).
3. Em caso de aceitação, a reparação, substituição ou reembolso será efetuado dentro do prazo indicado e sem custos adicionais para o Cliente.

1. A presente Política de Reclamações entra em vigor a 1 de outubro de 2025 e substitui todas as versões anteriores.
2. Em tudo o que não esteja expressamente previsto neste documento, aplicam-se as disposições da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96) e do Decreto-Lei n.º 84/2021.
3. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo (RAL) ou aos tribunais competentes do seu domicílio